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Acórdão nº 066996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1978 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução06 de Abril de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART651 N1 B C N3 N4. CCIV66 ART405 N1 N2 ART406 ART437. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART2 N1. DL 49213 DE 1969/08/29 ART5. DL 794/76 DE 1976/11/05. L 2088 DE 1957/06/03.

Sum·rio : I - Adiada a audiencia de julgamento nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil, por o tribunal ter considerado verdadeiro o motivo invocado pelo advogado que a ela n„o compareceu, n„o e exigivel posterior justificaÁ„o da falta, ao abrigo do disposto no n. 4 do referido preceito nem ha responsabilidade do mesmo advogado pelas custas do adiamento na hipotese de n„o apresentar essa posterior justificaÁ„o. II - O contrato-promessa de compra e venda de um predio urbano destinado a demoliÁ„o e construÁ„o, no mesmo local, de um novo predio com mais capacidade...

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