Acórdão nº 067159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução19 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART678 ART680 ART1743 ART1774. CCIV66 ART270 ART2229 ART2248 N1. CPC67 ART673. DL 39449 DE 1953/11/24. DL 43209 DE 1960/10/10. DL 47334 DE 1966/11/25 ART22. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART44.

Sumário : I - A apreciação da eficácia jurídica substancial de um testamento é feita pela lei vigente, na data da abertura do mesmo. II - Estando em jogo a "eficácia", não há que pensar na regra do artigo 22 do Decreto-Lei 47334 de 25 de Novembro de 1966, porque ela...

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