Acórdão nº 068294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART432 ART436 ART759 ART762 ART763 ART777 ART795 ART1207 ART1211 N2. CPC67 ART498 N4.

Sum·rio : I - A causa de pedir, ou seja, o facto jurÌdico de que emerge o direito que o Autor pretende fazer actuar, em acÁ„o, para o pagamento do preÁo da empreitada, È a conclus„o da obra nos termos contratados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT