Acórdão nº 068639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução06 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN BREVE ESTUDO 2ED PAG239 NOTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 C ART279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/06/01 IN BMJ N58 PAG365. AC STJ DE 1963/02/20 IN BMJ N125 PAG440. AC STJ DE 1956/06/01 IN RLJ ANO89 PAG344.

Sumário : I - O pedido de declaração de dispensa de casamento rato e não consumado, perante os tribunais eclesiasticos, não e causa de suspensão de...

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