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Acórdão nº 069017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2024 ART2025 ART2053 N2 ART2102. CPC67 ART1394.

Sum·rio : Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acÁ„o a uma heranÁa indivisa, e permitida a cumulaÁ„o de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauraÁ„o do inventario seja obrigatoria por forÁa da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulaÁ„o n„o seja possivel designadamente pela...

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