Acórdão nº 069229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução05 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIV PAG263 NOTA4.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 ART17 ART18 ART26 N1 N2 N3 ART27 ART351 A ART354 ART511 N1 ART673. CCIV66 ART240 ART286 ART1679 ART1681.

Sumário : I - Celebrado um contrato de promessa de compra e venda em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por simulado, o contrato de compra e venda e mutuo que venha a...

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