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Acórdão nº 069436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM / TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART253. CCIV66 ART323 N2. LULL ART32 ART70 ART77 ART78.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222. AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ PROC67996 DE 1979/05/10. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ PROC68887 DE 1980/11/13.

Sum·rio : I - Dispondo o artigo 323 do Codigo Civil que a prescriÁ„o se interrompe pela citaÁ„o e que se a citaÁ„o n„o for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa n„o imputavel ao requerente, tem-se a prescriÁ„o por interrompida logo que decorram os cinco dias, deve entender-se que este efeito se...

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