Acórdão nº 069751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART207 N2 ART292 N1 N3 ART675 N2 ART700 N3 ART702 N2 ART743.

Sumário : Decidido em acordão interlocutorio, na Relação, que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações, das partes que ainda não...

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