Acórdão nº 071149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART62 ART63 ART66 ART67 N2 ART145 ART202 ART205 ART206 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART13 ART14 ART17 ART18. DL 323/70 DE 1970/07/11.

Sumário : I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados, tomou conhecimento expresso da contestação, ordenando até...

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