Acórdão nº 071382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução17 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: CEXP76 ART16 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART84 N2 A B C ART85 ART87 N1 A B C ART91 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART13 ART15. DL 243/79 DE 1979/07/25 ART7.

Sumário : I - As entidades referenciadas no artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a sua insuficiencia financeira para um pagamento imediato. II - Compete, no entanto, as expropriantes citadas...

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