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Acórdão nº 072244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução22 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 N2 ART1305 ART1420 ART1422.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG314. AC STJ DE 1983/02/16 IN BMJ N324 PAG597. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519.

Sumário : I - A vontade real, a intenção do declarante e materia de facto e, por isso, vedada ao Supremo Tribunal de Justiça tal indagação. II - Desde que na escritura de constituição da propriedade horizontal nada se diz quanto ao destino das varias fracções do predio, a vontade real do seu autor, mesmo a ser provada, não teria relevancia, pois tratando-se de um negocio juridico formal, ela não teria um minimo de correspondencia no texto dessa escritura, ainda mesmo que...

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