Acórdão nº 072595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG470. DIAS MARQUES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG91.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART877 N1 N2 ART940 N1. CPC67 ART467 N1 ART485 A ART514 ART660 N2 ART661 N1 ART664 ART665 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG266.

Sumário : I - A distinção entre nulidade e anulabilidade corresponde, na terminologia do Codigo, a antiga distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa. II - O regime, mais severo, da nulidade encontra o seu fundamento teleologico em motivos de...

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