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Acórdão nº 073196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARIO DE BRITO CCIV ANOTADO V1 PAG84. RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS V1 PAG20. PIRES DE LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG55.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART483. CONST82 ART65. CCJ62 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG279.

Sumário : I - O direito a vida, a integridade fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilicito gerador da obrigação de indemnizar o lesado. II - O lar de cada um, e o local normal de retempero das forças fisicas e animicas desgastadas pela vivencia no seio da comunidade, mormente nos grandes centros...

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