Acórdão nº 073323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1577 ART2009 A B ART2020 N1. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sum·rio : I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, n„o exige que o companheiro falecido n„o fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposiÁ„o so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT