Acórdão nº 073366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUIS FRANQUEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART26 N1 N2 N3 ART27 ART251 ART437 ART767 ART847 N1 B ART853 N1. DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2. CPC67 ART26 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/10 IN BMJ N287 PAG262. AC STJ DE 1979/12/11 IN BMJ N292 PAG396.

Sumário : I - Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e...

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