Acórdão nº 073404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COIMBRA
Data da Resolução17 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSE GABRIEL PINTO COELHO IN SUPLEMENTO LIÇÕES DIR COM AS LETRAS SEGUNDA PARTE PAG205.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 ART32 ART43 ART70 ART71 ART72 ART77. D 124/77 DE 1977/04/01. CCIV66 ART325 N1 N2. CCOM888 ART3. D 26656 DE 1936/04/30. CPC67 ART510 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG305. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG337. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.

Sumário : I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o...

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