Acórdão nº 074550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART277 N1 ART434 ART1024 N1 ART1051 N1 C N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/01/06 IN BMJ N173 PAG271. AC STJ DE 1969/07/20 IN RLJ ANO103 PAG468. AC RE DE 1981/02/12 IN CJ ANOVI PAG107.

Sum·rio : - O direito de preferencia, como direito real de aquisiÁ„o, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou daÁ„o em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da verificaÁ„o dos respectivos pressupostos, isto e, ao momento da...

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