Acórdão nº 074550 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987

Magistrado Responsável:MENERES PIMENTEL
Data da Resolução:05 de Maio de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART277 N1 ART434 ART1024 N1 ART1051 N1 C N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/01/06 IN BMJ N173 PAG271. AC STJ DE 1969/07/20 IN RLJ ANO103 PAG468. AC RE DE 1981/02/12 IN CJ ANOVI PAG107.

Sum·rio : - O direito de preferencia, como direito real de aquisiÁ„o, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou daÁ„o em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da verificaÁ„o dos respectivos pressupostos, isto e, ao momento da...

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