Acórdão nº 075315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PALMA CARLOS IN DOS RECURSOS PAG122. CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG91. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VIII PAG42.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 A C ART198 N2 ART202 ART206 N1 ART228-A N2 ART242 N1 ART483 ART721 N1 N2 ART722 N1 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART1178 N2.

Sumário : I - A delimitação do recurso de revista faz-se simultaneamente pelo objecto e pelo fundamento. Quanto ao primeiro, e necessario que o acordão recorrido seja da Relação, tenha sido proferido sobre recurso de apelação e conheça do merito da causa. Quanto ao segundo, e indispensavel a indicação da violação da lei substantiva ou da violação daquela lei substantiva e...

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