Acórdão nº 075394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução16 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART266 ART360 ART515 ART517 ART526 ART528 ART544. CCIV66 ART372 ART374.

Sumário : I - O conhecimento que se dá à parte contrária ou aos co-litigantes da junção de documentos destina-se a salvaguardar o direito de arguir a falsidade dos documentos ou de declarar que não se aceita como verdadeira a sua letra e assinatura - só isso. Deve, pois, mandar-se desentranhar dos autos a resposta do certificado em que se façam considerações sobre o conteúdo dos documentos e sobre os factos que com eles se intentam provar. II - Anulado todo o...

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