Acórdão nº 075802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22. CCIV66 ART280 ART294.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74477 DE 1987/12/16.

Sumário : I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das...

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