Acórdão nº 076143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART265 ART266 ART892.

Sum·rio : I - A procuraÁ„o de que o reu ex-marido se serviu para vender predio comum do seu ex-casal, ainda n„o partilhado, e valida pois n„o ficou dependente da manutenÁ„o do casamento da Autora e seu ex-marido, tendo a RelaÁ„o concluido que do seu teor n„o resulta que tivesse sido "no contexto do casamento e para vigorar apenas enquanto o casamento se mantivesse", pelo que n„o se extinguiu nos termos do artigo 265 do Codigo Civil, tambem n„o tendo...

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