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Acórdão nº 076170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART241 ART262 ART371 ART376 N1 N2 ART947 ART1157 ART1161 E ART1178. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - A escritura notarial so faz prova plena, quanto aos factos que a mesma atesta terem sido praticados ou percebidos pelo notario, como o do vendedor ter recebido o preço: mas não mais como o de o preço real corresponder ao declarado. II - Estando apenas provado que o mandatario da vendedora em contrato de compra e venda recebeu o preço das vendas e ficando por provar quais as quantias exactas recebidas, avisado sera relegar a clarificação da situação para execução de sentença. III - Na impossibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça dar como provado aquilo que o recorrente pretendia que assim se desse , dado competir as instancias a fixação dos factos materiais da causa, não...

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