Acórdão nº 076586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2 ART3 ART5. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12 ART19 N2. DL 118/84 DE 1984/05/09. CCIV66 ART408 N1 ART661 N1 ART687 ART704 ART705 N1 ART708 ART730 ART744 ART747 ART824 N1 N2 ART879 ART1316 ART1317.

Sumário : I - A hipoteca legal, embora nasça da lei independentemente da vontade das partes, tem de ser constituida atraves do registo. II - A trnsmissão em processo executivo e uma causa de extinção da hipoteca que acresce as previstas no artigo 730 do Codigo Civil. III - Deve ser cancelada, por alheia, a...

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