Acórdão nº 078562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART772 N2 ART729. CCIV66 ART342 N2 ART1846 ART1871 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21.

Sum·rio : I - Como se ve da alinea a) do artigo 1871 do Codigo Civil, na formaÁ„o da presunÁ„o de paternidade entram e contam apenas o relacionamento e o comportamento do investigado com o investigante e o juizo em convicÁ„o do publico sobre isso, esquecendo e desprezando a lei, aparentemente o aspecto biologico da paternidade. II - A convicÁ„o de paternidade do pretenso pai, revelada atraves da sua aceitaÁ„o reiterada do filho como tal, aliada ao juizo positivo do publico sobre o reconhecimento dessa relaÁ„o...

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