Acórdão nº 078852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 ART205 ART262 N2 ART410 N2 ART830 N1 ART1682-A N1 ART1682-B ART1684 N2 ART1691 N1 D. CCOM888 ART15. CPC39 ART1565 N3. CPC67 ART712 N1. DL 363/77 DE 1977/09/02. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG368. AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG570. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364. AC STJ DE 1985/11/08 IN BMJ N341 PAG388.

Sumário : I - O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o consentimento...

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