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Acórdão nº 079460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART804 N1 ART830 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário : I - A execução especifica não e admissivel se não esta provado nos autos o incumprimento por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro). II - Não estando marcado prazo para celebração do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). III - O simples convite do Autor dirigido aos reus para celebrarem a escritura prometida não pode considerar-se interpelação ja que não pode deixar de se fazer referencia a data, hora e Cartorio Notarial onde a escritura deveria ter lugar e tal não se alegou nem provou...

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