Acórdão nº 080540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART205 N1 ART690 N2 ART743 N1.

Sumário : I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para...

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