Acórdão nº 080784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART30 ART32. CCIV66 ART636. CCIV867 ART556.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/01/31 IN BMJ N375 PAG385. AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG388. AC STJ PROC79585 DE 1990/01/29. AC STJ DE 1990/11/07 IN ROA ANO50 1990 PAG711.

Sum·rio : I - O aval apresenta-se essencialmente como uma fianÁa...

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