Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2. CPC67 ART1096 F.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANÇA ART248.

Referências Internacionais: XVIII CONV HAIA DE 1970/06/01 SOBRE RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ART1 ART2.

Sumário : Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a...

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