Acórdão nº 081217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 5ED PAG218.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART1154 ART1155. CPC67 ART193 N1 N2 B ART484 N2 ART784 ART795 N1. CCOM888 ART232 PAR1.

Sumário : I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a...

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