Acórdão nº 082530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART506 N4 ART650 F ART722 N2 ART729 N2 N3. CCIV66 ART342 N1 ART389 ART789 N1 ART798 ART1037 N2 ART1038 J ART1045 N1 ART1277.

Sum·rio : O dever de indemnizar estabelecido no artigo 1045 do CÛdigo Civil tem a sua raz„o de existir na circunst‚ncia...

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