Acórdão nº 083336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 ART144. CPC67 ART201 N2 ART292 ART677. CCIV66 ART342 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 143 do CÛdigo das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeÁa-de- -casal em invent·rio com mandat·rio constituÌdo no...

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