Acórdão nº 083731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART515 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART716 N1.

Sumário : I - Se o acórdão da Relação não conheceu do mérito da causa, por se ter abstido de conhecer da única questão suscitada na apelação por considerá-la inteiramente nova, e não tendo a recorrente fundamentado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na violação de lei substantiva, deve o mesmo recurso ser qualificado como agravo (e não revista), como subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. II - A causa de pedir é...

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