Acórdão nº 083954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. CPC67 ART396 N1 ART712. LSQ ART38 PAR1 ART39 PAR3 ART41. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/25 IN BMJ N107 PAG352. ASS STJ DE 1877/11/09 IN BMJ N271 PAG96. AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG497.

Sumário : I - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, nas assembleias gerais, desde que todos os sócios estivessem presentes, eram válidas todas as deliberações tomadas, mesmo não constando da ordem do dia, com excepção das deliberações sobre modificação do contrato social ou dissolução da sociedade. II - Para a destituição de...

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