Acórdão nº 084043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data09 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART198 ART202 ART484 N1 ART485 D ART762 N2 ART771 N1 F ART784 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/03/17 IN BMJ N265 PAG187.

Sum·rio : I - No caso de revelia do rÈu, o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade da citaÁ„o antes de aplicar a cominaÁ„o que a lei faz corresponder ‡ falta de citaÁ„o. II - Cabendo ao juÌz de 1 inst‚ncia pronunciar-se oficiosamente sobre a regularidade da citaÁ„o e tendo concluÌdo pela mesma...

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