Acórdão nº 084054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG248. A COSTA E H MESQUITA IN RDES ANOXVII PAG29/30.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LSQ ART41 PAR1 PAR2 ART42 PAR1. CCIV867 ART1240 ART1276 ART1278 ART1279. CCOM888 ART120 N6 PAR1 ART184. CCIV66.

Sumário : I - Segundo o princípio maioritário, os assuntos sociais que não caibam na competência do orgão de administração hão-de ser decididos, em assembleia, por vontade maioritária dos sócios. II...

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