Acórdão nº 084292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART253 ART254 ART255 ART 264 N3 ART266 ART864 N3 ART909 N1 C ART913 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/27 IN BMJ N291 PAG437.

Sumário : I - A lei que rege o formalismo das notificações é a vigente ao tempo em que as notificações ocorreram ou deveriam ter ocorrido. II - Constitui mera irregularidade processual a falta de notificação da decisão de habilitação ao habilitado no lugar do executado, que constituira advogado, por carta registada enviada para o escritório do mandatário. III - A omissão da notificação ao habilitado não serve de fundamento...

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