Acórdão nº 084296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART2199. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1954/10/10 IN DG IS 1954/11/05. AC STJ DE 1988/11/25 IN BMJ N381 PAG606. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591. AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 PAG500.

Sum·rio : I - Constitui matÈria de facto a quest„o de saber se o testador podia, ou n„o, entender o sentido da sua...

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