Acórdão nº 084872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART349 ART351 ART1142 ART1143 ART1144. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG317.

Sumário : I - O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa. II - Se nesse contrato se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do...

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