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Acórdão nº 084997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM VOLI 10ED PAG397 PAG403. SALVADOR COSTA CCJ ANOTADO 4ED PAG24.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM - ADM PUBL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - Legislação Nacional: DL 17/92/M DE 1992/03/02 ART62. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 437/88 DE 1988/11/28. CPC67 ART678 N1 ART446. CCJU61 ART1 ART2 2. CCJ62 ART1 ART3 N1 B. CCIV66 ART9. CADM40 ART416 ART418. CONST76 ART41 N4. LOTJ87 ART15 ART16. CON ENTRE PORTUGAL E A SANTA SE DE 1940/05/07 ARTVIII.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG464. AC STJ DE 1977/03/15 IN BMJ N265 PAG182.

Sumário : O débito de custas é a regra; só delas estão isentas entidades a título excepcional. A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é beneficiário o pagante. E, embora o Código das Custas...

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