Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 085372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART194 A ART195 N1 D N2 B ART196 ART202 ART204 N2 ART244 N2 ART1096 E F ART1101. CCIV66 ART22 N1 ART798 ART799 ART804 ART806. DL 210/71 DE 1971/05/18 ART10 A.

Legislação Estrangeira: CPC ART55 ART56 ART112 ART683 ART684 ART685 ART686 ART854 ART855 - FRANÇA.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG105. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJ TIII ANOI PAG117. AC RL DE 1981/02/13 IN CJ TI ANOVI PAG231. AC STJ DE 1981/02/19 IN BMJ N304 PAG368. AC STJ DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG710. AC RL DE 1975/02/14 IN BMJ N244 PAG312. AC RE DE 1985/10/17 IN CJ TIV ANOX PAG300.

Sumário : I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, a espécie e a forma da citação devem ser reguladas pela lex fori ou lei do tribunal setenciador, seja o citando nacional ou estrangeiro, aplicando-se o princípio segundo o qual o processo é regulado pela lei do país onde corre a acção, a esta devendo obedecer a tramitação do processo. II - Mas se constar do processo de revisão estrangeira que foi efectuada a citação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT