Acórdão nº 085544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG533. A REIS IN CPC ANOTADO VOLIV PAG94.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART38 ART722 N2. CCIV66 ART354 B ART358 ART1781 A ART1782 N2. CPC39 ART565 N2.

Sumário : I - Se é certo que as confissões expressas de factos feitas pelo mandatário judicial nos articulados vinculam a parte (artigo 38 do Código do Processo Civil), há casos, porém, em que a confissão não faz prova contra o confitente, como acontece quando a confissão recai sobre factos relativos a direitos...

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