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Acórdão nº 085553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS PAG69. A REIS IN PROC ESP VOLII PAG204.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC39 ART811. CPC67 ART49 N1 ART811 N3 ART1094 ART1095 ART1096. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/12/16 IN BMJ N382 PAG187.

Sumário : I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. II - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em país estrangeiro, só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente, isto é, pelos Tribunais das Relações (artigo 1095 do Código de...

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