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Acórdão nº 086334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847. DL 729-H/75 DE 1975/12/22. PORT 138/76 DE 1976/03/12. DL 140-A/86 DE 1986/06/14. DL 263/87 DE 1987/06/30. PORT 288-A/86 DE 1986/06/18. PORT 534/87 DE 1987/06/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N289 PAG345.

Sumário : I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores daqueles depósitos com os créditos destes últimos sobre o banco depositário, decorrentes daqueles depósitos. II - Tal compensação é nula, se invocada por apelo ao artigo 847 e seguintes do Código Civil, sem a concordância de qualquer dos depositantes e, como compensação unilateral, por carecer de qualquer dos três...

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