Acórdão nº 086340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI 4ED PÁG265. B MACHADO PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO PÁG42.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 ART1311. CRP84 ART7. CPC67 ART722 N2 ART729 N1.

Sumário : I - O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional. II - Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última...

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