Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 086446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A NETO COD PROC CIV ANOT 10ED PÁG722 E 650. A REIS PROC EXEC VOLI PÁG198. L CARDOSO MANUAL 3ED PÁG261.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N1 N3 ART474 N1 C ART724 ART801 AR811 N3 ART813 A B C G ART928 N1 N2 ART929 N1 N2 ART930. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG208.

Sumário : I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT