Acórdão nº 96A473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1019. CCIV66 ART139 ART770 ART1944 N1.

Sumário : I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. III - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. IV - Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial...

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