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Acórdão nº 96A705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N3 ART713 N2 ART726. CCIV66 ART410 N3 ART805 N1 ART830 N3 N5 ART1410 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/03/24 IN BMJ N415 PAG622. AC STJ DE 1993/01/12 IN BMJ N423 PAG464. AC STJ DE 1994/06/28 IN BMJ N438 PAG64. ASS STJ DE 1995/02/21 IN DR IS 1995/04/22. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG44.

Sum·rio : I - O Supremo pode, na fundamentaÁ„o do acÛrd„o, tomar em consideraÁ„o, alÈm de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar n„o provados aqueles que sÛ por documentos o podiam ser e faltar o documento. II - A omiss„o de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atÌpica ou anÛmala, pelo que n„o pode ser invocada pelo promitente vendedor. III - A existÍncia de sinal È uma mera presunÁ„o de...

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