Acórdão nº 96A825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5 ART36 N1 N3.

Sumário : I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso...

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