Acórdão nº 96B098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1240 ART1249 N1 ART1250.

Sumário : Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza...

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