Acórdão nº 96B098 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

Magistrado Responsável:ROGER LOPES
Data da Resolução:01 de Outubro de 1996
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1240 ART1249 N1 ART1250.

Sumário : Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza...

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